TERMOS E CONDIÇÕES:
1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Estes Termos de uso (“Termos”) regem o acesso e uso, como pessoa física através do seu representante legal habilitado, dentro do Brasil, de aplicativo, conteúdo e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Baleia Jubarte, nº328, Bombinhas, CEP 88215-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 95.815.379/0001-02.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições. A recusa destes termos impedirá que você faça uso dos serviços do nosso Aplicativo.
2. OS SERVIÇOS
Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis através de um cadastro prévio, efetuar consultas e pagamento das taxas aplicadas à cada veículo, consultar débitos, consultar passagens e comprovar isenções de passagens para os prestadores de serviços.
Os serviços são prestados mediante a licença de uso das ferramentas disponibilizadas no aplicativo, onde o Usuário deverá obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail, cadastrando um “login” e uma senha de uso único e exclusivo do Usuário, que deverá ser mantido em sigilo e sob sua responsabilidade de uso.
As informações de cadastro e senha são de uso exclusivo do usuário, por isso também não deve repassá-las para terceiros.
Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço de gestão, cadastro e pagamento da Taxa de Preservação Ambiental – TPA instituído pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS de modo a facilitar e agilizar aos USUÁRIOS o acesso às informações de passagens dos veículos de sua propriedade ou uso, que acessam o município de Bombinhas, sujeitos à legislação que rege a Taxa de Preservação Ambiental.
A TPA - Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas foi instituída pela Lei Municipal nº185, de 19 de dezembro de 2013, tendo como fato gerador o ingresso de visitantes por meio dos acessos de veículos ao município entre os dias 15 de novembro até o dia 15 de abril de cada ano.
A Taxa de Preservação Ambiental considera a UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA, DO ACESSO E FRUIÇÃO AO PATRIMÔNIO NATURAL, AMBIENTAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, INCIDENTE SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS UTILIZANDO INFRAESTRUTURA FÍSICA ambiental, durante o período de incidência dessa visitação.
LICENÇA.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial ou para terceiros. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao Município de Bombinhas e o desenvolvedor deste aplicativo.
O Usuário é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou com a sua senha, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
Para fins de cadastramento para utilização dos serviços, o Usuário preencherá o Formulário de Adesão ao Sistema informando todos os dados exigidos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.
Com o objetivo de garantir a segurança das informações do Aplicativo e confiabilidade nos dados cadastrados na plataforma, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS realiza um processo de identificação de toda a base de usuários.
RESTRIÇÕES.
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços ou deste aplicativo; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo Município de Bombinhas; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
Poderá o MUNICPIO DE BOMBINHAS a qualquer momento, ao seu critério, solicitar cópias, fotos de documentos do Usuário, de forma a averiguar a veracidade dos dados informados. Nesta oportunidade, o Usuário não conseguirá fazer uso de qualquer serviço do Aplicativo até a regularização cadastral. Caso o Usuário não envie os documentos necessários, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS se reserva no direito de cancelar o cadastro a qualquer momento sem a necessidade de aviso prévio.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Este aplicativo disponibilizará ao USUÁRIO o acesso as seguintes funcionalidades:
- Cadastro de usuário: O usuário deverá preencher os dados cadastrais para uso do sistema, com os campos: Nome do usuário; CPF; email; CEP; Endereço e Telefone. Após este cadastro, o Município de Bombinhas terá o prazo de até 02 dias úteis para análise cadastral e liberar o uso ao sistema.
- Cadastro de veículos: Para o cadastramento dos veículos atribuídos a cada usuário, o Município de Bombinhas terá o prazo de até 02 dias úteis para análise cadastral.
- Comprovação de responsabilidade, através de envio de cópia do documento do veículo: É obrigatório o envio da foto nítida do documento do veículo para a análise e validação pelo município de Bombinhas.
- Aquisição de créditos para a TPA – Bombinhas: O usuário da plataforma poderá adquirir créditos de passagens para pagamento da TPA, que serão adquiridos individualmente para cada placa vinculada ao seu cadastro. Não haverá o compartilhamento de créditos entre os veículos, mesmo que estes sejam de um mesmo proprietário. O pagamento será realizado exclusivamente através da transação por cartão de crédito, nas bandeiras indicadas na própria plataforma.
- Consulta de Taxas de veículos: O usuário do aplicativo TPA Bombinhas poderá consultar as Taxas de cada um dos veículos vinculados ao seu cadastro e auditados pelo município de Bombinhas.
-Consulta de Débitos pendentes: O usuário poderá consultar os débitos pendentes de cada veículo vinculado ao seu usuário, relacionados às entradas no município de Bombinhas que geraram a cobrança da TPA.
- Pagamento de passagens taxadas da TPA para cada veículo, com pagamento em aberto: O aplicativo permitirá o pagamento das taxas em aberto para cada veículo vinculado ao cadastro do usuário.
- Consultas de passagens taxadas da TPA para cada veículo, com pagamento realizado: da mesma forma que é possível consultar os débitos relativos à cada Taxa em aberto, o aplicativo também permite a consulta das Taxas que incidiram a cobrança da taxa e já pagas.
- Consulta de passagens isentas de pagamento: Somente os usuários que se enquadram na categoria de isenção do tipo “Prestadores de Serviços” poderão consultar as Taxas passíveis de isenção para cada placa cadastrada. Para se enquadrar nesta categoria de isenção, o usuário deve se dirigir pessoalmente até o escritório Central da TPA, localizado na Av. Falcão, 1501, Bombinhas/SC com a documentação necessária ao cadastro. Os veículos cadastros, auditados e homologados pelo município de Bombinhas estarão enquadrados como “Prestadores de Serviços” e deverão comprovar a isenção de seu acesso ao município através de documento. O envio dos documentos de comprovação de isenção serão aceitos através do próprio aplicativo, ou presencialmente no escritório Central da TPA.
- Validação de isenção para prestadores de serviços: Todos os usuários com veículos cadastrados como “Prestadores de Serviço” somente terão suas passagens isentadas após o envio da documentação de comprovação de isenção. A comprovação da isenção se dará pelo envio de documentação individual para cada Taxa e dependerá de auditoria e validação do município de Bombinhas.
DO CADASTRO
O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.
Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente até sua devida regularização.
TITULARIDADE.
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da empresa desenvolvedora do aplicativo, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não outorgam ao usuário e tão pouco lhe confere qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar as funcionalidades previstas conforme definido na legislação pertinente a Taxa de Preservação Ambiental.
3. O USO DOS SERVIÇOS
CONTAS DE USUÁRIOS.
Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma Conta. Registro de Conta exige que você apresente certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, e-mail, número de telefone celular, concordar com o método de pagamento válido (cartão de crédito), bem como dados de propriedade do (s) veículo (s). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços pertinentes. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta. Você deverá manter apenas uma Conta de acesso.
O Usuário declara-se ciente de que os serviços se destinam a efetivar transações e outras operações ora previstas, dentro do território nacional, unicamente em moeda corrente nacional.
CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
O Serviço não está autorizado para uso de indivíduos menores de 18 anos. Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e ferramentas deste aplicativo.
Caso o Usuário não realize ou complete o cadastro no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, o Usuário perderá o direito a continuidade do procedimento que estava cadastrando e terá de iniciar tudo novamente.
Caberá ao Usuário acompanhar a movimentação de seus cadastros e pagamentos.
ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Caso o Usuário necessite de atendimento com a finalidade de obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação, sugestão e/ou elogio é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento do Aplicativo.
MENSAGEM DE TEXTO.
Ao criar uma Conta, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações regulares para o uso dos Serviços.
CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A).
O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa disponibilize por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto e imagens. Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para o Município de Bombinhas, você outorga ao Município o direito de análise e verificação da veracidade das informações cadastradas para fins pertinentes ao da Taxa de Preservação ambiental
O município de Bombinhas poderá utilizar-se de serviços prestados por terceiros, com o objetivo de oferecer funcionalidades aos nossos serviços, assegurando que tais pessoas físicas ou jurídicas não poderão utilizar quaisquer informações pessoais constantes no banco de dados desta plataforma, sujeitando-se a todos os termos e políticas de segurança descritas neste documento.
Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar ao Município de Bombinhas a análise pertinente a situação da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental.
Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo.
O Usuário é responsável pelo uso das ferramentas do aplicativo, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a observar integralmente a legislação nacional aplicável, as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade.
É obrigação do USUÁRIO garantir que o veículo é de sua propriedade ou uso, pois considera-se ilegal o uso dos serviços com base em placa e RENAVAM de veículos que não estão sob sua responsabilidade. O USUÁRIO assume toda responsabilidade legal sobre as informações e a documentação do veículo correspondente à placa e ao RENAVAM que ele informar no aplicativo.
ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. O MUNICÍPOIO DE BOMBINHAS NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
4. PAGAMENTO
Você entende que os serviços pertinentes da Taxa de Preservação Ambiental são cobrados e existe esta ferramenta no intuito de facilitar a quitação da respectiva Taxa em nome do Proprietário ou usuário do veículo.
O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pelo Município de Bombinhas.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVOCADO REPASSADO QUE GERE CONSEQUÊNCIAS DE PAGAMENTO DE TAXA.
VOCÊ RECONHECE QUE O USO DESTE APLICATIVO É EXCLUSIVAMENTE PARA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL SUJEITA A LEGISLALAÇÃO PERTINENTE E NÃO DECORRE ABRANGÊNCIA DO DIREITO DE CONSUMIDOR OU NORMAS CORRELATAS.
O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS RESERVA O DIREITO DE COMPARTILHAR INFORMAÇÃO COM AUTORIDADES PÚBLICAS QUE NOS PERMITAM LUTAR CONTRA FRAUDE E ABUSO EM NOSSA REDE, INVESTIGAR SUSPEITAS DE VIOLAÇÃO DA LEI, OU COMBATER QUALQUER OUTRA SUSPEITA DE DESCUMPRIMENTO DOS NOSSOS TERMOS DE USO OU DA LEI.
O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS SE RESERVA O DIREITO DE COMPARTILHAR INFORMAÇÕES PESSOAIS COM AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS QUANDO REQUERIDO DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL.
O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS DECLARA QUE NÃO ALUGA OU VENDE DADOS DOS USUÁRIOS A TERCEIROS NÃO AFILIADOS, SENDO O USO EXCLUSIVAMENTE AO QUE FOR PERTINENTE A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
6. COOKIES:
A MAIORIA DOS NAVEGADORES DE COMPUTADORES E DISPOSITIVOS MÓVEIS (COMO SAFARI, FIREFOX, INTERNET EXPLORER, CHROME, OPERA) OFERECEM CONTROLES QUE PERMITEM QUE VOCÊ LIMITE OU BLOQUEIE A INSTALAÇÃO DE COOKIES EM SEU SISTEMA. NOTE QUE SE VOCÊ DESABILITAR OS COOKIES NO SEU NAVEGADOR, TANTO COOKIES PRÓPRIOS (SITES QUE VOCÊ VISITOU) QUANTO COOKIES DE TERCEIROS (OUTRAS EMPRESAS ALÉM DAQUELAS QUE VOCÊ VISITOU DIRETAMENTE NA INTERNET), PODE HAVER UMA PIORA NA FUNCIONALIDADE DE ALGUMAS FERRAMENTAS.
7. MUDANÇAS NESTA POLÍTICA
ESTA POLÍTICA FOI ATUALIZADA EM SETEMBRO DE 2018. NÓS PODEMOS ATUALIZAR ESTA POLÍTICA PERIODICAMENTE, CABENDO AO USUÁRIO VERIFICAR A VERSÃO MAIS ATUAL NO MOMENTO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. AO CONTINUAR UTILIZANDO NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ CONFIRMA SUA ACEITAÇÃO A QUAISQUER ATUALIZAÇÕES A ESTA POLÍTICA.
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - FORO.
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, especificamente a legislação municipal de Bombinhas pertinente a Taxa de Preservação Ambiental. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
9. OUTRAS DISPOSIÇÕES
ALEGAÇÕES DE INFRINGÊNCIA DE DIREITO AUTORAL.
Alegações de infringência de direito autoral sobre este aplicativo devem ser encaminhadas ao representante indicado pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS.
AVISOS.
O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta.
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja sendo utilizando-se dos Serviços, a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira.
A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
GLOSSÁRIO
Usuário: pessoa física, com idade a partir de 18 anos ou responsável de pessoa jurídica devidamente e comprovadamente qualificado para tais atribuições em seu nome que aderiu a este aplicativo ao instalar no seu dispositivo móvel.
Formulário de Adesão: Formulário constando os dados cadastrais do Usuário e pelo qual ele adere aos termos deste Contrato.
Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizadas pelo Usuário mediante o uso das Ferramentas previstas neste aplicativo para fins de quitação da Taxa de Preservação Ambiental.
Serviços: ferramentas disponíveis no aplicativo utilizadas por conta e ordem do Usuário.
Sistema: conjunto de ferramentas e serviços que possibilitam a gestão da Conta pelo Usuário, possibilitando a realização de transações por meio eletrônico de pagamento e demais funcionalidades definidas no capítulo SERVIÇOS.
Aceite: Você reconhece e concorda que a utilização do aplicativo implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes termos.